A Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais (Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual), criou uma tramitação para os processos de contraordenação ambiental adaptada às suas especificidades. Dada a crescente relevância do tema na agenda política internacional, europeia e nacional, e à urgência na promoção da proteção do bem jurídico ambiente, importa perceber as implicações que decorrem da sua aplicação aos infratores, pela prática de ilícitos contraordenacionais ambientais.
Através de uma abordagem teórico-prática, será dado a conhecer o regime legal de tramitação processual aplicável às contraordenações ambientais.
Os objetivos desta formação são o conhecimento do regime substantivo e processual das contraordenações ambientais, mostrando as especificidades da tramitação das contraordenações ambientais na fase administrativa e judicial do processo e identificando as situações de aplicação subsidiária do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual).
Formadora
Ana Sirage Coimbra | Mestre em Direito Judiciário e em Administração Pública pela Universidade do Minho, Investigadora no Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) da Escola de Direito da Universidade do Minho. Jurista em funções públicas desde 2001, com experiência profissional em Direito das Contraordenações, Direito Administrativo, Direito do Emprego Público, Direito da Contratação Pública, Administração Pública e Políticas Públicas. Formadora nas áreas do Direito das Contraordenações, Direito Administrativo e do Ambiente, e Legislação da Proteção de Dados Pessoais.
Destinatários/as
A formação é dirigida a advogados/as, magistrados/as judiciais e do Ministério Público, demais juristas, dirigentes, técnicos/as superiores, outros/as trabalhadores/as da Administração Pública ou do setor privado, bem como estudantes que pretendam ficar a conhecer o regime legal de tramitação processual aplicável às contraordenações ambientais.
Metodologia de formação
Este curso de formação tem a duração de 12 horas – repartidas por quatro sessões a realizar nas datas e horário indicados (com um intervalo de 15 minutos em cada sessão) - sendo ministrado a distância em modo síncrono (em tempo real), com transmissão pela plataforma Zoom.
Após cada bloco formativo haverá oportunidade de interação/debate entre formadora e participantes. Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação – que é muito simples e intuitivo, bastando dispor de computador com acesso a internet e browser atualizado
Os materiais de apoio bibliográfico serão disponibilizados na plataforma Moodle, assim como, após edição, a gravação das sessões expositivas.
O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.
No final da formação será enviado um certificado de frequência.
Organização
UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
unifoj@ces.uc.pt
(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 187
Formação Certificada - Laboratório Associado - DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 63/2019, de 16/05 | Estatutos do CES