A revisão de 2026 do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) representa uma nova etapa na transformação do modelo de controlo administrativo das operações urbanísticas, iniciada com o denominado Simplex Urbanístico.
Mais do que uma alteração pontual de procedimentos, o novo regime introduz uma diferente repartição de funções e responsabilidades entre municípios, interessados e técnicos, reformula o papel da comunicação prévia, recupera a importância da informação prévia, redefine momentos e intensidade do controlo municipal e procura reforçar a segurança jurídica dos títulos urbanísticos.
A aplicação do novo regime coloca, simultaneamente, importantes desafios interpretativos e organizativos aos municípios, aos técnicos e aos operadores jurídicos, designadamente quanto à escolha do procedimento adequado, à instrução e saneamento dos procedimentos, aos prazos e deferimento tácito, ao controlo sucessivo, à fiscalização, à utilização das edificações, à tutela da legalidade urbanística e à responsabilidade dos diferentes intervenientes.
A formação pretende proporcionar uma leitura sistemática e essencialmente prática do RJUE de 2026, articulando as novas soluções legislativas com os princípios gerais do direito administrativo e com os problemas concretos da gestão urbanística municipal.
Os objetivos desta formação são os seguintes:
- compreender a arquitetura global do RJUE resultante da reforma de 2026;
- determinar corretamente o procedimento aplicável a cada operação urbanística;
- distinguir licença, comunicação prévia, comunicação prévia com prazo, informação prévia e operações isentas;
- identificar os diferentes momentos de intervenção municipal e compreender o regime dos prazos, do deferimento tácito, das taxas, encargos e títulos urbanísticos;
- distinguir controlo sucessivo e fiscalização administrativa, aplicar os instrumentos de tutela da legalidade urbanística e identificar as responsabilidades dos interessados, técnicos e Administração;
- resolver os principais problemas de aplicação prática e de direito transitório decorrentes da entrada em vigor do novo regime.
Destinatários/as
A formação é dirigida a advogados/as, magistrados/as, conservadores e notários, demais juristas, técnicos/as e decisores municipais, arquitetos/as, engenheiros/as e profissionais cuja atividade implique a interpretação ou aplicação do regime jurídico da urbanização e edificação
Metodologia de formação
Com a duração de 12 horas síncronas, este curso de formação é constituído por quatro módulos.
As sessões de formação decorrerão a distância em modo síncrono (em tempo real), com transmissão pela plataforma Zoom, nas datas e horários indicados.
A formação combinará exposição sistemática do novo regime legal com análise de situações concretas, resolução de casos práticos e discussão dos principais problemas interpretativos suscitados pela aplicação administrativa do RJUE.
Será privilegiada uma abordagem transversal, articulando o RJUE com o Código do Procedimento Administrativo, os instrumentos de gestão territorial e os regimes jurídicos setoriais relevantes, com especial atenção à prática procedimental dos municípios e à posição dos particulares e técnicos intervenientes.
Após cada bloco formativo haverá oportunidade de interação/debate entre formadora e participantes.
Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação – que é muito simples e intuitivo, bastando dispor de equipamento informático com acesso a internet e browser atualizado, câmara e sistema de áudio.
Os materiais de apoio bibliográfico serão disponibilizados durante 15 dias na plataforma Moodle assim como, após edição, a gravação das sessões expositivas.
O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.
No final da formação será enviado certificado de frequência.
Organização
UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
unifoj@ces.uc.pt
(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 187
Formação Certificada - Laboratório Associado - DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 63/2019, de 16/05 | Estatutos do CES