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Breve Estudo do Regime Jurídico das Contraordenações: da aplicação prática

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20, 22, 27 e 29 de janeiro de 2026, 9h15-12h30

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26 e 27 de janeiro de 2026, 18h00-21h00

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28 e 29 de janeiro de 2026, 14h30 - 17h30

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5 de fevereiro de 2026, 14h30-17h30

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09, 11 e 13 de fevereiro de 2026 | 9h30-12h30

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A Reconvenção na Prática Judiciária: Questões Controvertidas