December 12 and 13, 2024, 14h30-17h30
Horizontal Property, Real Estate Conjunctions and Land Registry
December 7, 2024, 10h00-13h00
Portuguese Nationality Litigation - 2nd edition
December 5, 2024, 14h30-17h30
Liability and Risk in Unauthorised Payment Transactions
3 December 2024 to 28 January, 2025 | 18h00 - 21h15
Preparation course for entry into the tax and customs management career
2 and 6 December 2024, 14h30-17h30
Misdemeanour Liability of Road Haulage in the Organisation of Work - An Analysis in the Light of European and National Law
November 29, 2024, 14h30-17h30
The Labour Disciplinary Procedure
November 26, 2024, 14h30-18h45
Dialogues between Insolvency Law and Tax Law
November 20 and 21, 2024, 18h00-21h00
Simplified Cadastral Information System, Property One-Stop Shop (BUPI) and Legal Framework for the Land Registry - 3rd edition
13 and 15 November| 14h30-17h30
Topographical Surveys. Composition and Characteristics of Buildings - 2nd edition
November 9, 2024, 10h00-13h00
Special Civil Registration Procedures
October 30, 2024, 14h30-18h45
Dialogues between Insolvency Law and Accounting
28 October to 18 November 2024
Revalidation, correction and rectification of omissions and inaccuracies in notarial acts
October 19, 2024, 10h00-13h00
Establishment of Parental Affiliation in the Attribution of Portuguese Nationality - 2nd edition
17, 18, 22, 25 and 29 October, 2024
Intensive Practical Course in Administrative Offences Law
14 and 16 October | 14h30-17h30
Topographical Surveys. Composition and Characteristics of Buildings
October 9, 2024, 14h30-17h30
Passenger rights in rail transport contracts
08 and 11 October, 2024, 9h30-12h30
Short Course on Administrative Litigation
September 28, 2024, 10h00-13h00
Attendability of Facts Subject to Civil Registration - Impact on Nationality Law
25 and 27 September 2024 | 18h00-21h00
Simplified Cadastral Information System, Property One-Stop Shop (BUPI) and Legal Framework for the Land Registry - 2nd Edition
September 24, 2024, 14h30-18h45
Practical Issues in Asset Liquidation
24 September to 07 November 2024 > Full Course
Tax procedure and process
September 18, 2024, 14h30-17h30
Short course on the supply of digital content and services
18 September to 16 October, 2024
The inheritance process - from the opening of the estate to the division of the inheritance
11 e 13 de julho de 2024 | 10h00-13h00
Mortis causa sucession
July 10, 2024, 14h30-18h45
Dialogues between Insolvency Law and Labour Law
1 and 8 July 2024, 10h00-13h00
Consumer Rights in Public Administration
June 25 and 26, 2024, 14h30-17h30
Short Training Course on Succession Law Applied to Registries - 2nd edition
15 and 22 June, 2024 | 10h00-13h00
Simplified Cadastral Information System, Property One-Stop Shop (BUPI) and Land Registry Legal Regime
June 1, 2024, 10h00-13h00
Portuguese Nationality Litigation
28 e 29 de maio de 2024, 9h30-13h00
SIMPLEX Urbanístico - alterações operadas pelo DL n.º 10/2024 ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
28 de maio de 2024, 14h30-17h30
A responsabilidade do transportador no transporte rodoviário de mercadorias – uma análise crítica
21 e 22 de maio de 2024, 14h30-17h30
Breve Curso de Formação sobre Direito Sucessório Aplicado aos Registos
May 18, 2024, 10h00-13h00
Establishment of Parental Affiliation in the Attribution of Portuguese Nationality
6 e 8 de maio de 2024, 14h30-17h30
Direito Médico: direitos e deveres e a responsabilidade médica
3 de maio de 2024, 16h30-19h30
O Certificado Sucessório Europeu
24 de abril de 2024, 14h30-17h30
Contrato de viagem organizada
22, 23 de abril e 4 de maio de 2024
A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro | Alterações ao Código do IMT, ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), ao Código do Imposto do Selo e ao Código do IMI – 2ª edição
April 13, 2024, 10h00-13h00
Theoretical and practical analysis of Article 6 of the Nationality Law
11, 16 e 18 de abril de 2024, 9h30-12h30
Curso Breve sobre a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
11 April to 6 June, 2024
Public procurement and the substantive regime of administrative contracts - 4th edition
10, 11, 15 e 17 de abril de 2024 | 9h30-12h30
Garantias dos particulares na atividade administrativa
9 e 10 de abril de 2024, 16h00-19h00
O Processo Especial de Revitalização
3 a 9 de abril de 2024, 14h30-17h30
Direito, Trabalho e Desigualdades: os desafios laborais num mundo complexo
27 e 28 de março de 2024, 10h00-13h00
Privacidade, Segurança e Proteção de Dados
March 23, 2024, 10h00-13h00
Attribution of Portuguese Nationality - Theoretical and practical approach to Article 1(1) of the Nationality Law | 4th Edition
18 de março de 2024, 14h30-17h30
O novo regime aplicável às ações coletivas nacionais e transnacionais para proteção dos direitos e interesses dos consumidores
13 e 14 de março de 2024, 16h00-19h00
Constituição de Sociedade por Quotas
11 de março a 08 de abril de 2024
Curso Breve de Direito Registral e Notarial – 2.ª edição
5 e 6 de março de 2024, 14h30-17h30
Questões notariais e registrais no processo da transmissão de imóveis
1 de março de 2024 | 10h30-12h30 e 13h30-15h30
Convenções Antenupciais e Pactos Sucessórios Renunciativos
February 24, 2024, 10h00-13h00
Attribution of Portuguese Nationality - Theoretical and practical approach to Article 1(1) of the Nationality Law | 3rd Edition
February 23 to June 7, 2024
Fraud and economic and financial crime - 4th edition
20, 22 e 27 de fevereiro de 2024
Procedimento do ato administrativo
6 e 7 de fevereiro de 2024, 14h30-17h30
Violência obstétrica e responsabilidade médica
02 a 26 de fevereiro de 2024
Curso breve de Direito Registral e Notarial
29 e 30 de janeiro de 2024, 14h30-17h30
Direito de Superfície, Servidões Prediais e Servidões de Vistas
27 de janeiro, 03 e 10 de fevereiro de 2024 | 10h00-13h00
Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro - alterações a Código do IMT, Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), Código do Imposto do Selo e Código do IMI
24 e 26 de janeiro de 2024 | 14h30-17h30
Ética e Deontologia Profissional do Trabalhador em Funções Públicas
11 de janeiro de 2024, 14h30-17h30
Direitos do passageiro de transporte aéreo – 2.ª edição