"Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação", é agora o mote para a nova alteração ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e  alterado por sucessivos diplomas, sendo acometidas aos municípios decisões em matéria de atribuição, regulação, fiscalização e promoção de processos de intervenção nas unidades de alojamento local, nomeadamente definindo os procedimentos e os meios de atuação em regulamento próprio, atendendo às caraterísticas dos seus territórios.
Esta formação versará sobre o Regime Jurídico do Alojamento Local, destacando as suas novidades e apresentação da jurisprudência pertinente.

Destinatários/as
A formação é dirigida a advogados/as, magistrados/as, conservadores e notários, demais juristas e profissionais envolvidos e com responsabilidades na área do arrendamento e do alojamento local, como profissionais da mediação imobiliária e investidores, assim como todos/as os/as interessados/as em maximizar as suas competências teóricas e práticas sobre os temas do Alojamento Local.

Metodologia de formação
Com a duração de sete horas síncronas, este curso de formação é constituído por dois módulos.
As sessões de formação decorrerão a distância em modo síncrono (em tempo real), com transmissão pela plataforma Zoom, nas datas e horários indicados no Programa.
Após cada bloco formativo haverá oportunidade de interação/debate entre formadora e participantes.
Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação – que é muito simples e intuitivo, bastando dispor de equipamento informático com acesso a internet e browser atualizado, câmara e sistema de áudio.
Os materiais de apoio bibliográfico serão disponibilizados durante 15 dias na plataforma Moodle assim como, após edição, a gravação das sessões expositivas.

O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.
No final da formação será enviado certificado de frequência.

Organização
UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
unifoj@ces.uc.pt
(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 187

Formação Certificada - Laboratório Associado - DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 63/2019, de 16/05 | Estatutos do CES

Sessão I – 22 de janeiro  |  9h30-13h15

- Os usos do solo e dos edifícios no planeamento
- O uso dos edifícios como operação urbanística
- Instalação e funcionamento de atividades económicas
- O Alojamento local e a propriedade horizontal

Sessão II – 24 de janeiro  |  9h30-13h15

- Novidades e dificuldades no Regime Jurídico do Alojamento Local
- Distinção dos Empreendimentos Turísticos
- Alojamento Local e os Condomínios
- Jurisprudência
 

Ana Cláudia Guedes | Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Mestre na área de Ciências Jurídico-Políticas - menção em Direito do Urbanismo, Ordenamento do Território e Ambiente - pela mesma faculdade. Investigadora do CEDOUA – FDUC. Jurisconsulta na área do urbanismo e do ordenamento do território e consultora em diversos municípios para as referidas áreas.
Formadora e oradora convidada em Jornadas e Colóquios. Autora de artigos em publicações de referência, destacando-se a coautoria de “Licenciamento Zero - Regime Jurídico Comentado” (Edições Almedina 2014) e “Sistema de Indústria Responsável - Comentário ao Novo Regime e Acesso à Atividade Industrial” (Edições Almedina 2014).