A Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBPPSOTU) procedeu a uma reforma estruturante, tanto do ponto de vista dos conteúdos - no sentido de definir um conjunto de normas relativas à disciplina do uso do solo - como do ponto de vista do seu sistema jurídico, com o objetivo de traduzir uma visão conjunta do sistema de planeamento e dos instrumentos de política de solos, entendidos como os instrumentos por excelência de execução dos planos territoriais.
Sendo objetivo da lei o enriquecimento do sistema de gestão territorial através da distinção regimentar entre programas e planos, com fundamento na diferenciação material entre, por um lado, as intervenções de natureza estratégica da administração central e, por outro lado, as intervenções da administração local, de caráter dispositivo e vinculativo dos particulares, pretende-se que os/as participantes na formação conheçam a regulamentação associada ao novo sistema de classificação do solo, em solo urbano e solo rústico bem como aos critérios de reclassificação.
Pretende-se, assim, iniciar um novo conceito e uma nova forma de gestão territorial, mais coerente, consequente e responsável, e dotando-a da racionalidade coletiva que o ordenamento do território lhe confere, enquadrando as dinâmicas económicas e sociais com efeitos espacializados.
Com esta formação visa-se capacitar os/as participantes para as implicações da aprovação da LBPPSOTU no novo paradigma de classificação e qualificação de solos e no estatuto da propriedade e modelo de desenvolvimento em sede do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial em termos de Sistema de Gestão Territorial, tipificação, efeitos e natureza, prosseguindo os objetivos específicos seguintes:
- Perceber as principais novidades legais, suas implicações e consequências nas normas relativas à ocupação, uso e transformação dos solos;
- Conhecer as formas de avaliação e a monitorização dos programas e dos planos territoriais no respetivo conteúdo documental, de cujos resultados passam a depender diretamente os processos de alteração e revisão dos planos;
- Clarificar o âmbito das relações entre os diversos níveis de planeamento, já que se estabeleceu um princípio de prevalência cronológica uniforme, com obrigatoriedade de atualização e adaptação dos instrumentos anteriores
- Reconhecer as novidades procedimentais em sede de procedimentos de elaboração e dinâmica dos Instrumentos de Gestão Territorial;
- Identificar as principais dificuldades da sua aplicação prática, em especial decorrentes as últimas alterações de 2021 e 2024, a reboque de políticas mais habitação.
Destinatários/as
A formação é dirigida a advogados/as, magistrados/as, conservadores e notários, demais juristas e profissionais envolvidos e com responsabilidades na área do arrendamento e do alojamento local, como profissionais da mediação imobiliária e investidores, assim como todos/as os/as interessados/as em maximizar as suas competências teóricas e práticas sobre os temas do Alojamento Local.
Metodologia de formação
Com a duração de 14 horas síncronas, este curso de formação é constituído por quatro módulos.
As sessões de formação decorrerão a distância em modo síncrono (em tempo real), com transmissão pela plataforma Zoom, nas datas e horários indicados no Programa.
Após cada bloco formativo haverá oportunidade de interação/debate entre formadora e participantes.
Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação – que é muito simples e intuitivo, bastando dispor de equipamento informático com acesso a internet e browser atualizado, câmara e sistema de áudio.
Os materiais de apoio bibliográfico serão disponibilizados durante 15 dias na plataforma Moodle assim como, após edição, a gravação das sessões expositivas.
O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.
No final da formação será enviado certificado de frequência.
Organização
UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
unifoj@ces.uc.pt
(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 187
Formação Certificada - Laboratório Associado - DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 63/2019, de 16/05 | Estatutos do CES